Gurupi
Procuradores de Gurupi, Dr. Diego Avelino e Dr. Alexandre Orion publicam artigo cientifico em revista jurídica nacional
Em resumo, as promessas eleitorais de candidatos a prefeitos, que envolvem a extinção de impostos, taxas ou contribuições sem medidas compensatórias, representam um risco real para a saúde fiscal do município. Essas promessas podem parecer atraentes no curto prazo, mas suas consequências a longo prazo podem ser desastrosas para a administração pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal, juntamente com a atuação dos Tribunais de Contas e do STF, tem o objetivo de evitar esse tipo de prática populista, garantindo que a gestão pública seja responsável, equilibrada e sustentável.