Justiça suspende reajuste na conta de água no Tocantins e gera debates nas redes sociais

O aumento de quase 9% na conta de água dos consumidores tocantinenses, proposto pela BRK Ambiental, foi suspenso pela Justiça nesta sexta-feira (22), após polêmica envolvendo a legalidade da cobrança. A decisão, assinada pelo juiz William Trigilio da Silva, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, foi tomada após o governo estadual anunciar recurso contra a sentença que autorizava o reajuste.

A medida suspende dois percentuais de reajuste tarifário que seriam aplicados nas faturas de água e esgoto: 4,61%, referente ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023, e 4,24%, correspondente a setembro de 2023 a agosto de 2024. O impacto total seria de 8,85%, já refletido na fatura de novembro e com previsão de aumento adicional em dezembro.

A Agência Tocantinense de Regulação (ATR) contestou a aplicação retroativa do reajuste, argumentando que as legislações estadual e federal exigem um intervalo mínimo de 12 meses entre aumentos tarifários. Segundo a ATR, o reajuste de 2022 só poderia ser implementado no início de 2024.

Em sua decisão, o juiz determinou que a BRK Ambiental interrompa imediatamente qualquer ação para executar os reajustes, destacando que a cobrança antecipada viola o princípio do trânsito em julgado, que exige o esgotamento de recursos para validar uma sentença. A BRK afirmou que “seguirá cumprindo as decisões judiciais” e tem até cinco dias para se manifestar sobre o caso.

A decisão judicial gerou debates nas redes sociais, dividindo opiniões. Enquanto consumidores comemoram o alívio financeiro, muitos criticam a complexidade do sistema tarifário e a retroatividade dos reajustes. Outros apontam que a suspensão não resolve os problemas estruturais de regulação e prestação de serviços pela concessionária.