Prefeitura de Gurupi publica chamamento para regularização de barramentos em bacias hidrográficas do município

A Prefeitura de Gurupi, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), publicou no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 16, a Nota de Chamamento nº 01/2026, convocando proprietários rurais e empreendedores que possuem barramentos, represas, açudes ou outras estruturas de acumulação de água nas bacias dos córregos Pouso do Meio e Água Franca. A iniciativa tem como foco a regularização ambiental e o reforço à segurança dessas estruturas, seguindo a legislação federal vigente.

A medida foi motivada por levantamentos técnicos realizados pela SEMMA, em parceria com o Naturatins e a Defesa Civil Municipal, que identificaram a existência de barramentos sem cadastro ou licenciamento ambiental, além de estruturas com possível risco de instabilidade. A situação acende um alerta para possíveis impactos ambientais e riscos à segurança de propriedades rurais e comunidades localizadas em áreas próximas.

Regularização e segurança das estruturas

O chamamento tem como principal objetivo convocar os responsáveis para realizarem o cadastro obrigatório das estruturas junto aos órgãos competentes, além de promover a regularização ambiental. Entre as exigências, está a contratação de profissional habilitado para elaboração do Laudo Técnico de Estabilidade e Segurança do Barramento, bem como a apresentação de planos específicos, que podem prever a regularização ou até a desmobilização da estrutura, conforme avaliação técnica.

A ação também busca garantir o cumprimento da Política Nacional de Segurança de Barragens, reforçando que a responsabilidade pela manutenção, operação e segurança das estruturas é exclusiva dos proprietários ou empreendedores. A ausência de regularização pode configurar infração ambiental grave, sujeita a penalidades previstas em lei.

Prazos e medidas obrigatórias

A Secretaria estabeleceu prazos para o cumprimento das etapas, incluindo o pré-cadastro, a entrega dos laudos técnicos e a apresentação dos planos de regularização ou desmobilização, com data limite até o dia 30 de março de 2026. Em casos considerados de risco elevado, a adoção de medidas corretivas emergenciais deverá ser imediata, sob responsabilidade do proprietário, com acompanhamento técnico.

O não atendimento ao chamamento poderá resultar na inclusão dos imóveis no programa de fiscalização direta de estruturas críticas, com aplicação de sanções administrativas, como multas, embargo e outras penalidades. “Esse chamamento é uma ação preventiva e essencial para garantir a segurança das comunidades e a preservação ambiental. Nosso objetivo é orientar e dar a oportunidade para que os proprietários se regularizem, evitando riscos maiores no futuro”, destacou o secretário municipal de Meio Ambiente, Diego Rocha.