TCE condena ex-secretário e empresa a devolver R$ 616 mil por irregularidades na compra de cestas no TO

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins condenou o ex-secretário José Messias Alves de Araújo e a empresa Silva e Reis Ltda. a devolverem R$ 616.102,40 aos cofres públicos. A decisão envolve irregularidades na compra de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19.

Segundo o Acórdão nº 399/2026, as contas do contrato foram consideradas irregulares por falhas graves na fiscalização e na entrega dos alimentos. Além do ressarcimento, foram aplicadas multas individuais de R$ 30,8 mil.

O Tribunal apontou que houve pagamento antecipado de 50% do contrato, referente a 20 mil cestas básicas. No entanto, apenas 11.872 unidades foram efetivamente entregues, gerando prejuízo com mais de 8 mil kits não recebidos.

A Corte também identificou ausência de garantias contratuais e falhas no controle de entrada e distribuição dos produtos pela secretaria responsável.

A empresa alegou que interrompeu as entregas após bloqueio judicial de contas, mas o TCE entendeu que isso não justifica o descumprimento, já que o pagamento já havia sido realizado pelo Estado.

O caso foi encaminhado com base em investigação policial e agora segue para possíveis desdobramentos na Justiça. Até a última atualização, nem os citados nem o governo estadual se manifestaram.