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Estado

Ministério Público do Tocantins expede recomendação para reforçar cumprimento da lei que proíbe queima de fogos

O procedimento, de autoria do promotor de Justiça Lissandro Aniello Alves Pedro, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Taguatinga.

Publicado há

2 anos

em

Foto: Divulgação

Como forma de proteger a saúde de idosos, pessoas com transtorno do espectro autista, bebês, pessoas com deficiência, crianças e animais, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu nesta quinta-feira, 9, recomendação administrativa para que os Municípios de Taguatinga, Ponte Alta do Bom Jesus, Aurora do Tocantins e Lavandeira cumpram a lei estadual n. 4.133/2023, que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício que produzem ruídos e explosões.

O procedimento, de autoria do promotor de Justiça Lissandro Aniello Alves Pedro, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Taguatinga, visa reforçar o cumprimento das normativas que protegem a saúde de pessoas e o meio ambiente.

No documento, o promotor de Justiça requer que seja realizada ampla divulgação sobre a recomendação e estipulou o prazo de 48h, a contar do recebimento, para que os Municípios se manifestem sobre quais providências serão adotadas para o cumprimento.

O documento também foi direcionado às paróquias para observância dos termos da orientação. 

Sobre a Lei

A Lei n. 4.133/2023 dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer outro artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Estado do Tocantins. 

A normativa impõe multa que varia de R$ 1.500,00 a R$ 4.000,00. (Shara Alves de Oliveira/MPTO)

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Jairo do Carmo Santos é jornalista graduado pela Universidade de Gurupi (Unirg), e pós graduando em Produção Multimídia pela UNOPAR. Desenvolveu o serviço de assessoria de imprensa na Câmara de Dirigentes Lojistas de Gurupi nos anos de 2009 e 2010 . Atuou na mesma função na Associação Comercial e Industrial de Gurupi em 2011. Trabalhou como repórter de televisão na Tv Jovem Gurupi, afiliada Record TV em 2010, desenvolveu o mesmo trabalho na TV Gurupi, afiliada SBT em 2011 e 2012 e em 2013 foi repórter e apresentador na TV Band Gurupi. Durante 08 anos atuou como editor regional e repórter da TV Anhanguera/ Gurupi, Afiliada rede Globo.

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