Vereador Napoleão Dionísio solicita convocação de Secretário de Finanças de Lagoa da Confusão para esclarecimentos sobre gastos públicos em 2022

O vereador Napoleão Dionísio solicitou a convocação do secretário de finanças de Lagoa da Confusão, para prestar esclarecimentos sobre os pedidos de suplementação realizados pela prefeitura no ano de 2021, para o exercício de 2022. A suplementação chegou a 95%, com alteração das leis aprovadas pela câmara. O PL 905/2022 altera o 025/2021, pedindo mais 30%. No projeto de lei anterior, a suplementação era de 40%. Em seguida, o PL 920/2022 pediu nova alteração, solicitando mais 25% de suplementação.

A Lei Orçamentária Anual nº 880/2021, estima receitas em R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e fixa despesas no valor de R$ 57.018.000,00 (cinquenta e sete milhões e dezoito mil reais) para o Poder Executivo. Para o Poder Legislativo, orçou o montante de R$ 2.982.000,00 (dois milhões e novecentos e oitenta e dois mil reais). Segundo o parecer técnico de contabilidade da câmara, o município atingiu um percentual acima de 100%, levando em consideração o superávit financeiro ocorrido na época.

De acordo com o §3º do art. 7º da lei municipal nº 880/2021, destaca que em análise aos instrumentos de planejamentos, o município não destacou a possibilidade de realização de suplementação ou abertura de créditos especial ou adicional motivado pelo superávit financeiro, já mencionado e destacado anteriormente, infringindo de forma gravíssima as normas disciplinadoras, conforme demonstrado, ferindo de morte o art. 167, V da Constituição Federal/88.
Ainda segundo o vereador parte da verba pública de 2021 teria sido utilizada pela prefeitura em 2022, sem a autorização da câmara de vereadores. “ Gostaríamos de entender porque esse dinheiro teria sido usado no ano seguinte sem o conhecimento desta casa”,destacou.
Diante desse cenário, o vereador Napoleão Dionísio, em cumprimento de sua função de fiscalização do poder legislativo, reforça a importância da convocação do secretário de finanças para prestar esclarecimentos e prevenir futuros prejuízos ao erário público. A transparência e a legalidade nos gastos do governo são fundamentais para garantir a responsabilidade na gestão do município.