TAC firmado pelo MPTO estabelece medidas para o funcionamento regular do cemitério de Cariri do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Cariri do Tocantins, a fim de regularizar o funcionamento do cemitério da cidade.

Conforme apurado em Inquérito Civil Público, o cemitério não dispõe de licenciamento ambiental para o funcionamento e necessita de adequações técnicas em suas instalações.

Diante da situação, a recomendação estabeleceu que o Município deve encaminhar, ao MPTO, projetos de lei que regulamentem o serviço de administração do local e do serviço funerário. O ente municipal também deve apresentar, em 120 dias, ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), o projeto de licenciamento ambiental do cemitério.

O Município também necessitará implantar um sistema de mapeamento e controle de sepultamento, definir os procedimentos adequados de enterro com registro em livro de controle, além de manter a segurança e inviolabilidade dos túmulos e jazigos, e implantar controle de acesso e cercamento da unidade, a fim de que o acesso das pessoas se dê apenas pela entrada principal da unidade.

Ficou firmado ainda, no TAC, que caberá ao Município destinar adequadamente os resíduos sólidos provenientes de sepultamentos, bem como avaliar por meio de poços de monitoramento se há contaminação do solo e do lençol freático. A gestão  também deverá realizar a drenagem pluvial do cemitério, a fim de evitar interferência nos túmulos e erosão nos períodos de chuvas.

Caso a Prefeitura não atenda às obrigações assumidas no TAC, ficará sujeita à aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 bem como às medidas judiciais cabíveis.

Assinaram o Termo a promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, o prefeito Vanderlei Antônio de Carvalho Júnior, o procurador do Município Gilsimar Cursino Beckmam e o advogado Luciano Marques Beber.

Foto:Marcelo de Deus

Erlene Miranda – Ascom MPTO