Nudecon orienta quem pode participar do programa federal Desenrola Brasil

O Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) orienta as assistidas e assistidos da Instituição quem pode participar do programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil, do governo federal.

Conforme Portaria nº 634, do Ministério da Fazenda, publicada nessa quarta-feira, 28, dentre as pessoas que podem aderir ao programa estão a da Faixa I, que inclui pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos e inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com dívidas de até R$ 5 mil, tendo sido incluídas no cadastro de inadimplentes no período entre 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022. 

Segundo o Nudecon, podem ser renegociadas dívidas como água, luz, telefone, varejo e bancárias e também as de empréstimo consignado. Não podem ser renegociadas pelo programa as dívidas com garantia real ou as que sejam relativas a crédito rural, financiamento de imóvel ou de operações como funding (captação de investimentos para empresas). 

Cadastro de devedores

A Portaria do Ministério da Fazenda destaca que as pessoas da Faixa I só poderão aderir ao Desenrola Brasil pela plataforma digital gov.br, com certificados prata ou ouro, onde poderão escolher o agente financeiro, as dívidas para renegociação e a forma de parcelamento. Para aumentar o nível da conta de bronze para prata ou ouro, basta seguir as orientações do aplicativo ou pela internet na opção “aumentar o seu nível” e, em seguida, “selos de confiabilidade”. Outra forma de aumentar o nível é realizar o login com a conta do banco. A pessoa deverá ter o número de telefone cadastrado no banco para recebimento de SMS e confirmação do acesso.