Abrir empresa não basta: Advogada explica por que prevenção jurídica é decisiva para quem quer crescer com segurança

Com um ambiente cada vez mais favorável ao empreendedorismo no Tocantins, especialistas alertam que a redução da burocracia não elimina riscos ligados a contratos frágeis e falhas na estrutura empresarial. O estado vive um momento relevante para quem deseja empreender. Dados oficiais apontam que 94% das empresas ativas são micro e pequenas, somando mais de 162 mil negócios responsáveis por movimentar a economia, gerar empregos e impulsionar o desenvolvimento local.

Informações da Junta Comercial do Estado do Tocantins reforçam esse cenário. Em janeiro de 2026, o estado registrava 236.188 empresas ativas, sendo 124.485 microempreendedores individuais (MEIs), 85.189 microempresas e 11.800 empresas de pequeno porte. Palmas lidera em número de registros, com 78.040 empreendimentos, e o setor de serviços concentra a maior parte das atividades.

Para a advogada Lorraine Alves, o cenário é positivo, mas exige atenção. Segundo ela, o desafio atual não está apenas na abertura de empresas, mas na construção de uma base sólida que sustente contratos, decisões e o crescimento do negócio. “Abrir empresa mais rápido é um avanço. Crescer com segurança é outra etapa, e ela exige estrutura jurídica”, afirma.

De acordo com a especialista, um dos erros mais comuns entre empreendedores é acreditar que a formalização, por si só, resolve todas as demandas do negócio. “Muitas empresas começam a operar vulneráveis. Quando os problemas aparecem, o custo costuma ser maior do que seria investir na prevenção”, destaca.

Na prática, essa prevenção envolve revisão da estrutura empresarial, análise contratual, enquadramento correto da atividade, organização documental e identificação de riscos que podem comprometer o desenvolvimento da empresa.

A legislação brasileira tem avançado na simplificação do ambiente de negócios. A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, enquanto a Lei da Liberdade Econômica, de 2019, ampliou a desburocratização para atividades de baixo risco, sem eliminar a necessidade de regularidade jurídica.

No Tocantins, esse movimento ganhou força recente. Em março de 2026, foi criado o GT Empreende TO, com foco em discutir medidas de simplificação administrativa. Em Palmas, decretos municipais passaram a dispensar, em situações específicas, licenças para funcionamento de MEIs e atividades de baixo risco, além de flexibilizar exigências como o habite-se para determinados casos.

A Casa do Empreendedor de Palmas também registrou 109.320 atendimentos em 2025, incluindo orientações, formalizações e regularizações. Para Lorraine Alves, é justamente nesse contexto que surge um equívoco comum. “Menos burocracia não significa menos responsabilidade. Empresas que crescem sem organização jurídica correm o risco de transformar agilidade em vulnerabilidade”, alerta.

Na avaliação da advogada, o problema não está na simplificação, mas na interpretação equivocada de que menos exigências iniciais representam menos riscos. “O jurídico não deve atuar apenas quando o problema já existe. Ele precisa estar presente desde a base, contribuindo para decisões mais seguras e estratégicas”, explica.

Ao final, a especialista reforça a mensagem central: abrir empresa é apenas o primeiro passo. Para crescer com segurança, é indispensável investir em prevenção jurídica, estruturar corretamente o negócio e adotar práticas que garantam estabilidade e previsibilidade. Sem isso, o crescimento pode até acontecer, mas com riscos que comprometem a sustentabilidade da empresa no longo prazo.

Lorraine Alves é advogada inscrita na OAB/TO, especialista em Advocacia Cível e pós-graduanda em Gestão Pública. Atua com foco em segurança jurídica, prevenção de riscos, estruturação contratual e organização jurídica de empresas. Possui experiência em análise de processos complexos, conformidade administrativa e atendimento empresarial no Tocantins.

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