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Justiça

TCE suspende licitação de publicidade do governo do Tocantins após apontar possíveis irregularidades

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O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou a suspensão de uma licitação da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) destinada à contratação de até seis agências de publicidade e propaganda. A decisão cautelar foi tomada após a fiscalização identificar possíveis irregularidades no planejamento, na estimativa de custos e no julgamento das propostas.

A medida atinge a Concorrência Pública nº 001/2026 e foi determinada pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, titular da Segunda Relatoria. Com a decisão, ficam impedidas a realização da quarta sessão pública, a habilitação das empresas, a homologação do resultado, a adjudicação e a assinatura dos contratos até que o Tribunal analise o mérito do processo.

A apuração começou após representação apresentada pelo deputado estadual Professor Júnior Geo. Durante a análise, o TCE também recebeu denúncia da empresa AIM Comunicação e Propaganda, participante da licitação, que questionou procedimentos relacionados ao julgamento das propostas técnicas e à análise de recursos administrativos.

Valores superam orçamento da Secretaria

Um dos pontos que chamaram a atenção da fiscalização foi a estimativa financeira das contratações. Segundo o despacho, os valores previstos nas duas concorrências conduzidas pela Secom, de números 001/2026 e 002/2026, somados, ultrapassam em 178,51% o orçamento da Secretaria para o exercício de 2026.

O Tribunal apontou que a formação dos preços não apresentou memória de cálculo e pesquisa de mercado consideradas adequadas. Também foram levantadas dúvidas sobre a disponibilidade orçamentária e a capacidade financeira do órgão para custear os contratos, inclusive em 2027.

Outro questionamento envolve os critérios de distribuição dos serviços entre as agências que seriam contratadas. Para a fiscalização, a metodologia prevista apresenta regras pouco objetivas, com possibilidade de comprometer a igualdade de tratamento entre as empresas.

Publicidade institucional também foi questionada

A análise técnica identificou ainda, em documentos da licitação e na minuta contratual, referências a pesquisas de aprovação de gestões públicas e à estabilidade política.

Na avaliação do Tribunal, essas previsões podem contrariar a finalidade da publicidade institucional, que deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção de autoridades ou agentes públicos.

Também foram apontados indícios de problemas na fase de recursos administrativos, incluindo o julgamento de questionamentos pela Comissão Especial de Licitação sem a devida apreciação pela autoridade superior.

Secom terá prazo para apresentar explicações

A decisão determina que o secretário estadual da Comunicação comprove, em até 24 horas, o cumprimento da suspensão. A Secretaria também deverá apresentar, no prazo de 15 dias úteis, documentos e esclarecimentos sobre a formação dos preços, a disponibilidade orçamentária, os critérios de seleção das agências e a condução dos recursos administrativos.

O TCE informou que o contrato atualmente em vigor permanece válido até fevereiro de 2027. Esse prazo foi considerado na decisão para afastar, neste momento, o risco imediato de interrupção dos serviços de publicidade institucional.

O despacho nº 1471/2026 integra o processo nº 8400/2026 e também determina o encaminhamento da decisão ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), além da inclusão do caso na pauta da primeira sessão do Tribunal Pleno para referendo.

A suspensão tem caráter preventivo e não representa uma decisão definitiva sobre as possíveis irregularidades. O processo continuará em análise pelo Tribunal de Contas.

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