Justiça determina interdição de abatedouro em Natividade após ação do MPTO

A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) resultou na interdição de um abatedouro localizado em Natividade, no sudeste do estado. A medida foi determinada pela Justiça, que deferiu pedido de tutela de urgência apresentado em Ação Civil Pública (ACP), após constatar que o estabelecimento continuava funcionando com graves irregularidades sanitárias, apesar de sucessivas notificações e sem promover as adequações exigidas pelos órgãos de fiscalização.

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Célio Henrique Souza dos Santos, da Promotoria de Justiça de Natividade, no âmbito de uma investigação que apura a comercialização de carne sem procedência e o funcionamento de abatedouros clandestinos no município. As apurações tiveram início em 2016 e, segundo o MPTO, demonstram que as irregularidades persistiram ao longo dos anos, mesmo após diversas notificações.

Inconformidades

Durante vistoria técnica realizada em maio deste ano pelo MPTO e pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec), foram identificadas diversas inconformidades no frigorífico. Entre elas, estavam a ausência de equipamento adequado para insensibilização dos animais antes do abate, procedimento destinado a evitar sofrimento; a falta de utilização da barreira sanitária; esterilizadores de facas desligados; uso de utensílios inadequados para manipulação da carne; e falhas nas condições de higiene do estabelecimento.

A ACP também destaca que inspeções anteriores já haviam apontado problemas considerados graves, como a presença de insetos em câmaras frias, armazenamento de produtos químicos junto às carnes, ausência de refrigeração adequada das carcaças, transporte em veículos sem condições sanitárias e realização de abates sem o acompanhamento permanente de médico-veterinário oficial, exigência prevista na legislação.

Omissão da Prefeitura

Além das irregularidades atribuídas ao frigorífico, o Ministério Público sustenta que a Prefeitura de Natividade deixou de exercer de forma efetiva o controle sanitário, permitindo a continuidade das atividades mesmo diante das inconformidades identificadas. Segundo a ACP, a ausência de fiscalização permanente contribuiu para a manutenção dos riscos à saúde pública e à segurança alimentar dos consumidores.

O MPTO ressalta ainda que a continuidade das atividades nas condições verificadas pode expor a população a doenças transmitidas por alimentos contaminados, intoxicações e outros agravos à saúde, justificando a adoção de medidas urgentes para impedir a continuidade das irregularidades.

Pedidos de urgência

Na ação, o Ministério Público requereu a interrupção imediata das atividades de abate, processamento e comercialização de carnes pelo frigorífico, com a lacração do estabelecimento. Também pediu que uma eventual reabertura somente ocorra após a comprovação da regularização integral das irregularidades, atestada em nova vistoria dos órgãos de fiscalização.

Em relação à Prefeitura de Natividade, o MPTO requer que seja realizada fiscalização permanente das atividades de abate e que sejam impedidos de funcionar estabelecimentos sem inspeção sanitária obrigatória ou que atuem em desacordo com a legislação.

Com o deferimento da liminar, a Justiça determinou a interdição do abatedouro. O estabelecimento somente poderá retomar suas atividades após comprovar a correção de todas as irregularidades, mediante nova vistoria dos órgãos competentes.

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